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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/8245
metadata.dc.type: | Dissertação |
Título : | A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade: desporporcionalidade por deficiência da proteção penal do estado democrático de direito |
Autor : | Santiago, Paulo Roberto Sampaio |
metadata.dc.creator: | Santiago, Paulo Roberto Sampaio |
Resumen : | A presente pesquisa tem por objeto o postulado da proporcionalidade, desenvolvido pela doutrina internacional na segunda metade do século XX e sistematizado principalmente pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão. Mais especificamente, estuda-se a proporcionalidade enquanto proibição de proteção deficiente de bens jurídico-penais de dignidade constitucional, com o objetivo de compreender os critérios e os limites para a definição de um dever estatal de tutela penal. A pesquisa tem como plano de fundo a análise da Lei de Abuso de Autoriadade – Lei nº 4.898/65 –, que define o procedimento para a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos que, com abuso de poder, violem liberdades fundamentais consagradas no texto da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, por fim, concluir acerca do atendimento, pela Lei de Abuso de Autoridade, dos critérios de proporcionalidade e do dever de tutela imposto ao Estado, de modo a definir se há, no caso em estudo, satisfação ao postulado da proporcionalidade enquanto proibição de proteção deficiente. |
Palabras clave : | Abuso de autoridade Democracia Tutela Responsabilidade administrativa Responsabilidade (Direito) Responsabilidade penal |
URI : | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8245 |
Fecha de publicación : | oct-2012 |
Aparece en las colecciones: | Dissertação (PPGD) |
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SANTIAGO, Paulo. A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade, 2012.pdf | 839,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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