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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/8245
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque | - |
dc.contributor.author | Santiago, Paulo Roberto Sampaio | - |
dc.creator | Santiago, Paulo Roberto Sampaio | - |
dc.date.accessioned | 2013-01-30T13:21:19Z | - |
dc.date.available | 2013-01-30T13:21:19Z | - |
dc.date.issued | 2012-10 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8245 | - |
dc.description | 183 p. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente pesquisa tem por objeto o postulado da proporcionalidade, desenvolvido pela doutrina internacional na segunda metade do século XX e sistematizado principalmente pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão. Mais especificamente, estuda-se a proporcionalidade enquanto proibição de proteção deficiente de bens jurídico-penais de dignidade constitucional, com o objetivo de compreender os critérios e os limites para a definição de um dever estatal de tutela penal. A pesquisa tem como plano de fundo a análise da Lei de Abuso de Autoriadade – Lei nº 4.898/65 –, que define o procedimento para a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos que, com abuso de poder, violem liberdades fundamentais consagradas no texto da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, por fim, concluir acerca do atendimento, pela Lei de Abuso de Autoridade, dos critérios de proporcionalidade e do dever de tutela imposto ao Estado, de modo a definir se há, no caso em estudo, satisfação ao postulado da proporcionalidade enquanto proibição de proteção deficiente. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Abuso de autoridade | pt_BR |
dc.subject | Democracia | pt_BR |
dc.subject | Tutela | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade administrativa | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade penal | pt_BR |
dc.title | A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade: desporporcionalidade por deficiência da proteção penal do estado democrático de direito | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SANTIAGO, Paulo. A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade, 2012.pdf | 839,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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