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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/11315
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Tributos finalísticos: uma leitura constitucional |
Authors: | Costa Neto, Willer |
metadata.dc.creator: | Costa Neto, Willer |
Abstract: | Essa dissertação buscou demonstrar a importância do respeito à finalidade constitucionalmente qualificada de alguns tributos e da efetiva destinação do produto da arrecadação tributária das contribuições especiais e empréstimos compulsórios para os fins previstos na Constituição. Buscou-se, pois, por meio do estudo do conceito de relação jurídico-tributária, da análise da estrutura da norma jurídica tributária, do estudo da competência tributária e dos modelos de validação normativa extraídos da Constituição, refutar também a possibilidade do desvio de finalidade e da desafetação do produto da arrecadação dos tributos finalísticos, bem como demonstrar que o sujeito passivo da obrigação tributária das referidas exações possui legítimo interesse na legalidade da execução dos gastos cujas receitas são constitucionalmente afetadas a determinados fins. |
Keywords: | Tributos Taxes Competência tributária Taxing power |
Publisher: | Universidade Federal da Bahia |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/11315 |
Issue Date: | 2013 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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