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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/11315
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio | - |
dc.contributor.author | Costa Neto, Willer | - |
dc.creator | Costa Neto, Willer | - |
dc.date.accessioned | 2013-05-24T15:45:12Z | - |
dc.date.available | 2013-05-24T15:45:12Z | - |
dc.date.issued | 2013 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/11315 | - |
dc.description | 168 f. | pt_BR |
dc.description.abstract | Essa dissertação buscou demonstrar a importância do respeito à finalidade constitucionalmente qualificada de alguns tributos e da efetiva destinação do produto da arrecadação tributária das contribuições especiais e empréstimos compulsórios para os fins previstos na Constituição. Buscou-se, pois, por meio do estudo do conceito de relação jurídico-tributária, da análise da estrutura da norma jurídica tributária, do estudo da competência tributária e dos modelos de validação normativa extraídos da Constituição, refutar também a possibilidade do desvio de finalidade e da desafetação do produto da arrecadação dos tributos finalísticos, bem como demonstrar que o sujeito passivo da obrigação tributária das referidas exações possui legítimo interesse na legalidade da execução dos gastos cujas receitas são constitucionalmente afetadas a determinados fins. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.subject | Tributos | pt_BR |
dc.subject | Taxes | pt_BR |
dc.subject | Competência tributária | pt_BR |
dc.subject | Taxing power | pt_BR |
dc.title | Tributos finalísticos: uma leitura constitucional | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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WILLER COSTA NETO.pdf | 834,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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