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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/9293
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Conteúdo e Aplicabilidade do Princípio do Juiz Natural |
Authors: | Silva, Edval Borges da |
metadata.dc.creator: | Silva, Edval Borges da |
Abstract: | O princípio do juiz natural, apesar de implícito, pode ter seu conteúdo retirado da Constituição Federal. A sua evolução se confunde com o desenvolvimento da própria jurisdição estatal. Atualmente, seu conteúdo abrange um aspecto formal – que veda a criação de tribunais extraordinários e garante o julgamento por um magistrado constitucionalmente competente – e outro material – conferindo independência e imparcialidade aos juízes. O juiz natural se revela como um princípio de suma importância para todos os Estados Democráticos de Direito, porquanto ora exerce a função de direito fundamental – garantindo ao jurisdicionado que será processado e julgado por um juiz competente –, ora como um princípio – já que avaliza um julgamento realizado por um sujeito imparcial e independente. Nesse sentido, infere-se um escopo primordial do princípio em questão: fazer com que o processo tenha um fim justo. Todavia, para cumprir tal desiderato, o juiz natural relaciona-se com outros importantes princípios, dentre os quais a legalidade, a igualdade, a segurança jurídica e o acesso à justiça. A observância de sua aplicabilidade nem sempre é algo fácil de se aferir, mas o seu cumprimento deve ser relevado na maior medida possível, sob pena de malferir um dos maiores corolários do devido processo legal. Em outros termos, não é possível garantir o devido processo legal sem assegurar o princípio do juiz natural em sua máxima grandeza. |
Keywords: | Processo civil Direitos fundamentais Segurança jurídica Assistência judiciária Legalidade (Direito) Igualdade |
Publisher: | Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Direito |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9293 |
Issue Date: | 2009 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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Dissertação. Edval da Silva Segundo | 523,93 kB | Adobe PDF | View/Open |
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