1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37634
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: As alterações trazidas pela Lei 13.827/19: consequências punitivas e relativização dos direitos e garantias do agressor como resultado da hiperdebilidade da mulher
metadata.dc.creator: Ladeia, Elainne Thaís Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor1: Correia, Thaize de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1: Correia, Thaize de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee2: Pimentel, Fabiano Cavalcante
metadata.dc.contributor.referee3: Costa Junior, Ivan Jezler
metadata.dc.description.resumo: Trata-se de trabalho de final de curso no qual se buscou refletir sobre a adequação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, na hipótese de aplicação pelo delegado ou pelo policial, em razão da alteração decorrente da Lei n. 13.827/19. Concluiu-se que restaria maculado o marco garantista que acompanha a condição do agressor e a própria funcionalidade da Lei Maria da Penha como Política Pública.
Abstract: This final course assignment in which it was sought to reflect on the adequacy of the urgent protective measures provided for the Maria da Penha Law, in the event of application by police, due to the change resulting from Law no. 13,827 / 19. It was concluded that the guarantee mark that accompanies the condition of the aggressor and the functionality of the Maria da Penha Law as a Public Policy would.
Keywords: Lei Maria da Penha
Vulnerabilidade
Violência doméstica
Medidas Protetivas
Estado Policial
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37634
Issue Date: 10-Dec-2019
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ELAINNE THAÍS OLIVEIRA LADEIA-.pdf429,87 kBAdobe PDFView/Open
Show full item record


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons