1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLadeia, Elainne Thaís Oliveira-
dc.date.accessioned2023-08-09T13:19:47Z-
dc.date.available2023-08-09T13:19:47Z-
dc.date.issued2019-12-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/37634-
dc.description.abstractThis final course assignment in which it was sought to reflect on the adequacy of the urgent protective measures provided for the Maria da Penha Law, in the event of application by police, due to the change resulting from Law no. 13,827 / 19. It was concluded that the guarantee mark that accompanies the condition of the aggressor and the functionality of the Maria da Penha Law as a Public Policy would.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectMedidas Protetivaspt_BR
dc.subjectEstado Policialpt_BR
dc.subject.otherMaria da Penha Lawpt_BR
dc.subject.otherVulnerabilitypt_BR
dc.subject.otherDomestic violencept_BR
dc.subject.otherProtective measurespt_BR
dc.subject.otherPolice statept_BR
dc.titleAs alterações trazidas pela Lei 13.827/19: consequências punitivas e relativização dos direitos e garantias do agressor como resultado da hiperdebilidade da mulherpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Correia, Thaize de Carvalho-
dc.contributor.referee1Correia, Thaize de Carvalho-
dc.contributor.referee2Pimentel, Fabiano Cavalcante-
dc.contributor.referee3Costa Junior, Ivan Jezler-
dc.description.resumoTrata-se de trabalho de final de curso no qual se buscou refletir sobre a adequação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, na hipótese de aplicação pelo delegado ou pelo policial, em razão da alteração decorrente da Lei n. 13.827/19. Concluiu-se que restaria maculado o marco garantista que acompanha a condição do agressor e a própria funcionalidade da Lei Maria da Penha como Política Pública.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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