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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2010	A proteção dos direitos e liberdades fundamentais na carta africana dos direitos do homem e dos povos	Insali, Victor	Dissertação
2007	O contrato de leasing e a responsabilidade subsidiária com benefício de ordem do arrendante pelos danos causados a terceiros pelo arrendatário	Souza Filho, Iran Furtado de	Dissertação
2012	A tutela dos direitos de personalidade das pessoas jurídicas nas redes sociais	Silva, Taís Carvalho	Dissertação
22-Jul-2015	Controle da prescrição penal a partir de um sistema informatizado	Caricchio, Eduardo Afonso Maia	Dissertação
2012	O ensino jurídico no Brasil: uma crítica à luz da análise do discurso	Magalhães, Daniella Santos	Dissertação
11-Dec-2018	A conduta da vítima e o tratamento jurídico penal do revenge porn no Brasil	Oliveira, Deivid Lopes de	Dissertação
9-Aug-2019	Prescrição Virtual: como procedimentos penais Natimortos retardam o Judiciário Brasileiro	Gomes, Marcelo Malaquias Barreto	Trabalho de Conclusão de Curso
17-Dec-2018	O Alcance do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal do Brasil: a possibilidade de responsabilização subjetiva do Agente Público por ato lesivo contra o particular	Santos Neto, Antônio Barbosa dos	Trabalho de Conclusão de Curso
2007	Responsabilidade civil por risco de dano ao meio ambiente.	Pedrosa, Lauricio Alves Carvalho	Dissertação
25-Feb-2019	Os limites do poder soberano em face do direito ao refúgio: análise dos contextos brasileiro e europeu	Afonseca, Débora Achy de	Dissertação