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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44376
Tipo: Tese
Título: Ato concertado para apoio do juízo estatal ao juízo arbitral em matéria probatória
Título(s) alternativo(s): Concerted action to support the state court in arbitration matters
Autor(es): Morais, Gabriela Expósito Tenório Miranda de
Primeiro Orientador: Oliveira Filho, João Glicério
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira Filho, João Glicério
metadata.dc.contributor.referee2: Didier Júnior, Fredie Souza
metadata.dc.contributor.referee3: Lago, Paula Sarno Braga
metadata.dc.contributor.referee4: Paschoal, Thaís Amoroso
metadata.dc.contributor.referee5: Teixeira, Leandro Fernandez
Resumo: Apesar de a arbitragem fazer parte do sistema de justiça brasileiro e ter independência em relação ao Poder Judiciário, não há como negar a interação entre esses sistemas - arbitral e judicial-estatal. Este trabalho tem como objetivo indicar o conteúdo mínimo de um ato concertado primário, celebrado entre uma câmara de arbitragem e um tribunal estatal, em casos em que: (i) seja necessário apoio para executar decisões ou para garantir mais eficiência ao procedimento arbitral; (ii) exista questão de fato comum em processos arbitral e judicial, ambos em curso, hipótese em que o juízo estatal poderá produzir prova com participação do juízo arbitral. Nosso objetivo foi garantir que, a partir desse ato concertado primário, outros atos de cooperação secundários possam ser celebrados, dispensando – salvo quando as partes da arbitragem negociem contrariamente – a utilização da carta arbitral. Identificamos os seguintes elementos como integrantes do conteúdo mínimo do ato concertado primário: partes; objeto; endereçamento da solicitação de apoio; a forma de solicitação de apoio; regulamentação sobre previsão orçamentária; indicação da convenção de arbitragem como instrumento mais adequado para celebração de negócio jurídico processual para afastar a incidência das normas do ato concertado primário sobre a arbitragem; publicidade do ato concertado primário; regulamentação da possibilidade de confidencialidade na prática de atos de cooperação; indicação dos documentos necessários à promoção dessa solicitação; regulamentação da oitiva da partes dos processos em que serão celebrados atos de cooperação secundários; definição da competência para decisões sobre questões probatórias incidentais; e, formas de impugnação pelas partes pela não observância, pelos juízos, ao dever de cooperação.
Abstract: Although arbitration is a part of the Brazilian justice system and operates independently from the Judiciary, it is undeniable that there is interaction between these systems—arbitration and state courts. This paper aims to set forth the minimum content of a primary coordinated agreement (“ato concertado primário”) between an arbitral institution and a state court in cases where (i) support is needed to enforce decisions or to ensure greater efficiency in the arbitration proceedings; (ii) there is a common issue of fact in both ongoing arbitral and judicial proceedings, in which case the state court may produce evidence with the participation of the arbitral tribunal. Our objective was to ensure that, based on this primary coordinated agreement, other secondary acts of cooperation may be entered into, dispensing with the use of the arbitral letter (“carta arbitral”), unless the parties to the arbitration negotiate otherwise. We have identified the following elements that should comprise the primary coordinated agreement: parties; subject matter; addressing the request for support; the form of request for support; regulations on budget estimates; indication of the arbitration agreement as the most appropriate instrument for entering into a procedural legal transaction to avoid the application of the rules of the primary coordinated agreement on arbitration; publicity of the primary coordinated agreement; regulation of the possibility of confidentiality in the performance of cooperative acts; indication of the documents required to submit such a request; regulation of the hearing of the parties in proceedings where secondary cooperation acts will be entered into; definition of jurisdiction over incidental evidentiary issues; and forms of challenge available to the parties in the arbitral proceedings in the event of noncompliance by the courts with the duty of cooperation.
Palavras-chave: Cooperação
Ato concertado
Ato concertado primário
Apoio em matéria probatória
Arbitragem
Poder Judiciário
Cooperação jurídica nacional – Brasil
Arbitragem (Processo civil)
Juiz - Poderes e atribuições - Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: EDUFBA
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44376
Data do documento: 9-Dez-2025
Aparece nas coleções:Tese (PPGD)

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