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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44376
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMorais, Gabriela Expósito Tenório Miranda de-
dc.date.accessioned2026-04-14T18:59:15Z-
dc.date.available2028-04-09-
dc.date.available2026-04-14T18:59:15Z-
dc.date.issued2025-12-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/44376-
dc.description.abstractAlthough arbitration is a part of the Brazilian justice system and operates independently from the Judiciary, it is undeniable that there is interaction between these systems—arbitration and state courts. This paper aims to set forth the minimum content of a primary coordinated agreement (“ato concertado primário”) between an arbitral institution and a state court in cases where (i) support is needed to enforce decisions or to ensure greater efficiency in the arbitration proceedings; (ii) there is a common issue of fact in both ongoing arbitral and judicial proceedings, in which case the state court may produce evidence with the participation of the arbitral tribunal. Our objective was to ensure that, based on this primary coordinated agreement, other secondary acts of cooperation may be entered into, dispensing with the use of the arbitral letter (“carta arbitral”), unless the parties to the arbitration negotiate otherwise. We have identified the following elements that should comprise the primary coordinated agreement: parties; subject matter; addressing the request for support; the form of request for support; regulations on budget estimates; indication of the arbitration agreement as the most appropriate instrument for entering into a procedural legal transaction to avoid the application of the rules of the primary coordinated agreement on arbitration; publicity of the primary coordinated agreement; regulation of the possibility of confidentiality in the performance of cooperative acts; indication of the documents required to submit such a request; regulation of the hearing of the parties in proceedings where secondary cooperation acts will be entered into; definition of jurisdiction over incidental evidentiary issues; and forms of challenge available to the parties in the arbitral proceedings in the event of noncompliance by the courts with the duty of cooperation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectCooperaçãopt_BR
dc.subjectAto concertadopt_BR
dc.subjectAto concertado primáriopt_BR
dc.subjectApoio em matéria probatóriapt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectCooperação jurídica nacional – Brasilpt_BR
dc.subjectArbitragem (Processo civil)pt_BR
dc.subjectJuiz - Poderes e atribuições - Brasilpt_BR
dc.subject.otherCooperationpt_BR
dc.subject.otherCoordinated agreementpt_BR
dc.subject.otherPrimary coordinated agreementpt_BR
dc.subject.otherEvidentiary supportpt_BR
dc.subject.otherArbitrationpt_BR
dc.subject.otherJudiciarypt_BR
dc.subject.otherNational legal cooperation – Brazilpt_BR
dc.subject.otherArbitration (Civil procedure)pt_BR
dc.subject.otherJudge - Powers and duties - Brazilpt_BR
dc.titleAto concertado para apoio do juízo estatal ao juízo arbitral em matéria probatóriapt_BR
dc.title.alternativeConcerted action to support the state court in arbitration matterspt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira Filho, João Glicério-
dc.contributor.referee1Oliveira Filho, João Glicério-
dc.contributor.referee2Didier Júnior, Fredie Souza-
dc.contributor.referee3Lago, Paula Sarno Braga-
dc.contributor.referee4Paschoal, Thaís Amoroso-
dc.contributor.referee5Teixeira, Leandro Fernandez-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0223688369590258pt_BR
dc.description.resumoApesar de a arbitragem fazer parte do sistema de justiça brasileiro e ter independência em relação ao Poder Judiciário, não há como negar a interação entre esses sistemas - arbitral e judicial-estatal. Este trabalho tem como objetivo indicar o conteúdo mínimo de um ato concertado primário, celebrado entre uma câmara de arbitragem e um tribunal estatal, em casos em que: (i) seja necessário apoio para executar decisões ou para garantir mais eficiência ao procedimento arbitral; (ii) exista questão de fato comum em processos arbitral e judicial, ambos em curso, hipótese em que o juízo estatal poderá produzir prova com participação do juízo arbitral. Nosso objetivo foi garantir que, a partir desse ato concertado primário, outros atos de cooperação secundários possam ser celebrados, dispensando – salvo quando as partes da arbitragem negociem contrariamente – a utilização da carta arbitral. Identificamos os seguintes elementos como integrantes do conteúdo mínimo do ato concertado primário: partes; objeto; endereçamento da solicitação de apoio; a forma de solicitação de apoio; regulamentação sobre previsão orçamentária; indicação da convenção de arbitragem como instrumento mais adequado para celebração de negócio jurídico processual para afastar a incidência das normas do ato concertado primário sobre a arbitragem; publicidade do ato concertado primário; regulamentação da possibilidade de confidencialidade na prática de atos de cooperação; indicação dos documentos necessários à promoção dessa solicitação; regulamentação da oitiva da partes dos processos em que serão celebrados atos de cooperação secundários; definição da competência para decisões sobre questões probatórias incidentais; e, formas de impugnação pelas partes pela não observância, pelos juízos, ao dever de cooperação.pt_BR
dc.publisher.departmentEDUFBApt_BR
dc.type.degreeDoutoradopt_BR
Aparece nas coleções:Tese (PPGD)

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Tese_de_GABRIELA_EXPOSITO_TENORIO_MIRANDA_DE_MORAIS.deposito_com_ficha. assinado.pdfTese doutorado Gabriela1,78 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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