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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/9300
metadata.dc.type: | Dissertação |
Título : | A quebra de patente de medicamentos como instrumento de realização de direitos |
Autor : | Bezerra, Matheus Ferreira |
metadata.dc.creator: | Bezerra, Matheus Ferreira |
Resumen : | Este trabalho busca analisar a quebra de patentes de medicamentos no direito brasileiro, resultante de intervenção do Estado sobre a propriedade industrial privada, da qual resulta o reconhecimento do direito a exploração exclusiva de um bem criado através do reconhecimento da patente. Para tanto, o Poder Público se vale do instituto jurídico da licença compulsória. Este instituto, por sua vez, deverá ser utilizado em situações previamente autorizadas por lei, haja vista que a sua atuação viola direitos constituídos. Com efeito, em conflito com o instituto de intervenção estatal, encontra-se a propriedade privada e a livre iniciativa que o Estado se comprometeu a assegurar na norma constitucional e disposições internacionais, que serve de estímulo para os investimentos da indústria farmacêutica nas pesquisas e desenvolvimentos de novas substâncias. Ademais, a intervenção estatal deverá ocorrer em situações excepcionais, estritamente autorizadas pela norma jurídica, sob pena de se instaurar a insegurança jurídica, o abuso de poder, desfigurando a própria finalidade estatal. Neste contexto, para a formulação deste estudo, parte-se da análise dos textos legais, nacionais e internacionais, referentes ao direito de propriedade, ao direito de propriedade industrial; o posicionamento de algumas cortes nacionais que enfrentaram o tema da intervenção do Poder Público sobre a propriedade privada e da propriedade industrial; bem como do posicionamento doutrinário sobre a propriedade, a propriedade industrial, o sistema de patente e mais especificamente sobre a patente de medicamentos e as conseqüências da utilização do licenciamento compulsório para promover a quebra de patentes de medicamentos. |
Palabras clave : | Propriedade industrial Patentes Direito |
Editorial : | Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Direito |
URI : | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9300 |
Fecha de publicación : | 2009 |
Aparece en las colecciones: | Dissertação (PPGD) |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Dissertação. Matheus Bezerra. | 843,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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