Os conselhos de fiscalização profissional no Brasil - da ética da conservação à ética da transformação – caso dos conselhos de medicina

Abstract

Este estudo se dedica a investigar os mecanismos utilizados para fiscalização do exercício profissional através do Tribunal de Ética Médica e propor alternativas para a maior efetividade na atuação judicante dos Conselhos de Fiscalização Profissional. O trabalho apresenta a auto-regulação profissional como uma realidade posta pelo modelo brasileiro de Estado e reconhece as profissões regulamentadas como expressão de poder que vem ganhando um perfil cada vez mais democrático. Examinando os Conselhos de Medicina, através de pesquisa realizada no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, analisa a formação do Tribunal de Ética Médica e o processo ético-profissional como espécie de processo disciplinar. Considerando a força normativa da constituição, salienta os princípios constitucionais aplicáveis e defende a possibilidade de existência de infrações a um código de ética e de aplicação de sanções, merecendo estas serem redimensionadas e adequadas ao novo modelo de sociedade e de discurso jurídico. Percebendo o momento histórico vivido e identificado, por alguns, como pós-modernidade, como um tempo de transição, no qual a velocidade da informação dá o ritmo para a expectativa de solução dos dilemas éticos, não se reconhece a pós-deontologia como caminho, mas se afirma que as normas éticas acordadas deverão ser observadas por meio de uma idéia de cooperação mútua que valoriza a perspectiva de individualidade atual e de autonomia, que para ser exercida necessita da capacitação dos atores da relação para a tomada de decisões. Neste contexto, encontra-se a ética da transformação, denominação dada à ética aplicada que, não exauriente na solução dos dilemas da atualidade, reconhece sua normatização como válida, sem descuidar da necessidade de eficiência do seu procedimento.