Direito à moradia: o marco regulatório da habitação urbana de interesse social e a efetividade do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)

Abstract

O reconhecimento da moradia como direito social e fundamental juntamente com as bases constitucionais da política urbana serviram de esteio para a construção do Marco Regulatório da Habitação de Interesse Social (MRHIS). Destacam-se o Estatuto da Cidade(Lei 10.257/2001) e a criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), através da Lei 11.124/2005, refletindo os princípios e diretrizes da Política Nacional de Habitação, gestada no âmbito do Ministério das Cidades. Sem dúvida, esse arcabouço normativo representa conquista inédita na luta protagonizada pelos movimentos sociais em busca da moradia digna como vetor de inclusão social. Este trabalho tem o escopo de investigar o motivo pelo qual a crise da habitação persiste, apesar desses avanços e conquistas. Partindo da análise e sistematização jurídica do MRHIS e considerando a influência da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) na modelagem institucional do SNHIS, investigamos os obstáculos materiais e econômicos, jurídicos, normativos e operacionais, políticos e financeiros, sociológicos e administrativos (no âmbito da gestão municipal) à plena efetividade do SNHIS, tendo como referência para estudo de caso o município de Salvador.