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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/11320
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | A antijuridicidade da despedida arbitrária no Brasil: o devido processo legal como solução para uma nova hermenêutica |
Authors: | Vale, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do |
metadata.dc.creator: | Vale, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do |
Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo principal a análise da despedida arbitrária, assim entendida como a denúncia contratual vazia, agora enxergada como ato antijurídico, pois contrário ao modelo traçado pela Constituição Federal de 1988. Mesmos passados mais de vinte e quatro anos, o Estado-Legislador permanece inerte em relação ao seu dever de proteger o Direito Fundamental do trabalhador em face da despedida sem motivação e o Estado-Juiz, apesar da proteção estatal insuficiente, repete o modelo, por não interpretar a Constituição segundo a mais moderna hermenêutica, ignorando que os Direitos Fundamentais invadem as relações de emprego de forma direta e limitam a livre iniciativa. |
Keywords: | Direitos fundamentais Fundamental rights |
Publisher: | Universidade Federal da Bahia |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/11320 |
Issue Date: | 2013 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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