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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/11316
metadata.dc.type: | Dissertação |
Título : | Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal |
Autor : | Fucs, Ildo |
metadata.dc.creator: | Fucs, Ildo |
Resumen : | O presente trabalho visa a discutir e analisar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Partiu-se de uma hipótese, segundo a qual, uma vez instaurado o contencioso administrativo-fiscal, a permanência da instrução por mais de 05 (cinco) anos, com ou sem impulso oficial, sem a conclusão do seu julgamento, faz ocorrer a prescrição intercorrente da pretensão do ente público em exigir o crédito tributário definitivamente constituído, com a devida extinção da obrigação tributária atribuída ao sujeito passivo. Para a construção de tal tese, foram identificados dois aspectos inerentes ao raciocínio prescritivo, quais sejam, o transcurso do tempo e a omissão do credor em fazer exigir a pretensão reconhecida. Como suporte ao tema desenvolvido, necessário se fez identificar e versar sobre: o tempo do Direito como um tempo finito; o auto de infração/notificação fiscal de lançamento como norma jurídica, individual e concreta, mas, antes de tudo, definitiva; bem como destacar o liame estabelecido entre a prescrição intercorrente e o princípio constitucional da segurança jurídica. Ao final, foram analisados não só os óbices, tanto doutrinários, quanto jurisprudenciais à tese estudada, como, também, as contribuições jurídicas que corroboram a hipótese verificada. |
Palabras clave : | Ontologia Ontology Prescrição (Direito) Prescription (Right) Processo administrativo Administrative process |
Editorial : | Universidade Federal da Bahia |
URI : | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/11316 |
Fecha de publicación : | 2013 |
Aparece en las colecciones: | Dissertação (PPGD) |
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