A Boa-fé objetiva como critério delimitador do abuso do direito da teoria contratual contemporânea.

Abstract

Esta dissertação visa analisar a íntima relação existente entre a boa-fé objetiva e o instituto do abuso do direito que teve sua teoria especialmente consagrada no ordenamento brasileiro após o advento do Código Civil de 2002. Nesse sentido a análise detalhada de sua evolução na Europa tem lugar de destaque na compreensão dos limites que passaram a cercar o exercício dos direitos subjetivos milenarmente contemplados pela sociedade. A partir de sua previsão expressa no artigo 187 do atual diploma civil destacam-se os debates acerca da natureza jurídica do abuso do direito bem como a fixação dos seus critérios delimitadores visando evitar a ocorrência (ou mesmo a recorrência) de práticas abusivas nas relações contratuais. Os contratos que por si só indicam sua importância no âmbito social econômico e jurídico acima de tudo merecem proteção como instituto consagrado historicamente. Assim diante da renovação do direito civil sob as influências do princípio da dignidade da pessoa humana propõe-se uma releitura dos princípios clássicos do direito contratual à luz do que informam os mais modernos revestidos do império da socialidade e eticidade que se fazem presentes no ordenamento jurídico como um todo. Nesses termos desponta a relevância da boa-fé objetiva na sua tarefa de interpretação integração e limitação no bojo dos negócios jurídicos. A partir da demonstração da trajetória histórica e conceitual deste princípio bem como da análise acerca da necessidade de se conferir proteção às partes nas relações contratuais diante das modalidades de abuso do direito decorrentes da violação dos parâmetros éticos emanados pela boa-fé conclui-se pela solução da cláusula geral da boa-fé objetiva que atua como o mais eficiente critério delimitador do abuso do direito na teoria contratual contemporânea.