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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O regime de capitalização da previdência e o princípio constitucional da solidariedade: uma análise à luz dos paradigmas do Estado Constitucional
Autor(es): Lima, Danilo Chaves
Primeiro Orientador: Dutra, Renata Queiroz
metadata.dc.contributor.referee1: Dutra, Renata Queiroz
metadata.dc.contributor.referee2: Freitas, Carlos Eduardo Soares de
metadata.dc.contributor.referee3: Silva, Felipe Jacques
Resumo: A pesquisa teve como motivação as relevantes discussões atinentes à criação de um novo regime previdenciário organizado sob regime de capitalização, que ganharam força após a apresentação da Proposta de Emenda à constituição 06/2019. O objetivo central do trabalho foi responder à seguinte indagação: a adoção de um regime previdenciário de capitalização no pilar básico da previdência social brasileira é compatível com o princípio constitucional da solidariedade? Para tal finalidade, foi utilizado o método da revisão bibliográfica, que auxiliou na definição dos objetivos da pesquisa, nas construções teóricas e na definição de conceitos essenciais atinentes ao tema. A hipótese formulada foi a de que o regime de financiamento por capitalização não guarda compatibilidade com o princípio da solidariedade social. Nesse sentido, o objetivo geral foi justamente avaliar a referida compatibilidade, para isso buscou-se conceituar e analisar o princípio em questão e cada um dos regimes de financiamento, para, ao final, analisa-los sob a ótica do Estado Constitucional. Dessa forma, foi possível atestar a procedência da hipótese formulada e constatar a incompatibilidade entre o sistema de capitalização e o modelo de Estado Democrático de Direito, além de uma afinidade entre este sistema e o modelo de Estado Liberal.
Abstract: The research was motivated by the relevant discussions regarding the creation of a new social security regime organized under capitalization system, which gained strength after the presentation of the Proposed Amendment to the constitution 06/2019. The main objective of the paper was to answer the following question: Is the adoption of a capitalization social security system in the basic pillar of Brazilian social security compatible with the constitutional principle of solidarity? For this purpose, the literature review method was used, which helped in the definition of the research objectives, the theoretical constructions and the definition of essential concepts related to the theme. The hypothesis was that the funded funding scheme is not compatible with the principle of social solidarity. In this sense, the general objective was precisely to evaluate the referred compatibility, for this purpose we sought to conceptualize and analyze the principle in question and each of the funding schemes, in order to analyze them from the perspective of the Constitutional State. Thus, it was possible to certify the origin of the hypothesis formulated and to find an affinity between the capitalization system and the Liberal State model. Thus, it was possible to attest to a hypothesis procedure formulated and to find incompatibility between the capitalization system and the Democratic Rule of Law model, as well as an affinity between this system and the Liberal State model.
Palavras-chave: Constituição
Solidariedade
Capitalização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: LIMA, Danilo Chaves. O regime de capitalização da previdência e o princípio constitucional da solidariedade: Uma análise à luz dos paradigmas do Estado constitucional. Monografia (Bacharelado) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019.
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37628
Data do documento: 3-Dez-2019
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