Conflito de Competência na Tributação de Streaming no Brasil

Abstract

O presente trabalho monográfico versa sobre conflito de competência na tributação de streaming no Brasil. Analisamos primeiramente o funcionamento do streaming e a relevância da tecnologia para a indústria cultural, destacando as elevadas somas que o mercado movimenta. Posteriormente, revisamos conceitos fundamentais do Direito Tributário, tais como tributo, competência tributária e regra-matriz de incidência. Estudamos a materialidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a fim de compreender os limites materiais para a incidência dos referidos tributos. Em seguida analisamos o item 1.09 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 e o Convênio ICMS nº 106/17, bem como a possibilidade do streaming se subsumir à hipótese de incidência do ISS e do ICMS, entendendo pela incompatibilidade entre a tecnologia e os conceitos de serviço e mercadoria. Dessa forma, concluímos pela impossibilidade de Estados e Municípios tributarem o streaming, cabendo unicamente à União instituir impostos sobre a tecnologia, através de sua competência residual.

This undergraduate thesis deals with tax jurisdiction in the taxation of streaming in Brazil. At first we analyze how streaming works and the relevance of the technology for the cultural industry, highlighting the high sums of money driven by the market. Subsequently, we reviewed fundamental concepts of Tax Law, such as taxation, tax jurisdiction and rule of incidence. We also studied the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) and the Tax on Services of Any Nature (ISS), in order to understand the material limits for the incidence of said taxes. We next analyze item 1.09 of the list attached to Complementary Law 116/03 and ICMS Agreement 106/17. Then we conclude that it is impossible for states and municipalities to tax streaming, and it is up to the Union to institute taxes on this technology, through its residual competence