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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44395
Tipo: Tese
Título: A responsabilidade civil por atos abusivos decorrentes do exercício do direito de greve: uma análise sob a ótica das fronteiras ao exercício da liberdade sindical e teoria das externalidades
Título(s) alternativo(s): Civil liability for abusive acts arising from the exercise of the right to strike: an analysis from the perspective of the boundaries of the exercise of trade union freedom and the theory of externalities
Autor(es): Mascarenhas, Aquiles Santos
Primeiro Orientador: Carreiro, Luciano Dórea Martinez
metadata.dc.contributor.referee1: Carreiro, Luciano Dórea Martinez
metadata.dc.contributor.referee2: Pamplona Filho, Rodolfo Mario Veiga
metadata.dc.contributor.referee3: Santos, Edilton Meireles de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee4: Delgado, Gabriela Neves
metadata.dc.contributor.referee5: Coutinho, Sayonara Grillo
Resumo: A responsabilidade civil por atos abusivos decorrentes do exercício do direito de greve é um tema complexo que levanta questões importantes sobre os limites da liberdade sindical e o equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e a proteção de terceiros. A greve, reconhecida como um direito fundamental na Constituição brasileira, é um instrumento crucial para os trabalhadores reivindicarem melhores condições de trabalho e salários justos. No entanto, o seu uso deve ser equilibrado com a necessidade de preservar a ordem pública e proteger os interesses de empregadores, consumidores e a sociedade em geral. A partir da teoria das externalidades desenvolvida por Arthur Pigou e Ronald Coase, a pesquisa propõe uma releitura do direito de greve, reconhecendo que seu exercício gera custos e benefícios sociais que ultrapassam a esfera trabalhista. As externalidades positivas, como avanços nas condições de trabalho e na justiça social, devem ser vistas como ônus legítimos da coletividade, enquanto as externalidades negativas abusivas devem ser internalizadas pela responsabilidade civil, mediante critérios de proporcionalidade e solidariedade constitucional. O exercício do direito de greve deve respeitar normas específicas para evitar atos que possam ser considerados abusivos ou ilícitos. Quando greves resultam em danos materiais, perdas econômicas, ou mesmo violência, surge a questão da responsabilidade civil pelos prejuízos causados. Este trabalho busca examinar a linha tênue entre o exercício legítimo do direito de greve e atos que ultrapassam os limites legais, explorando os aspectos históricos, jurídicos e sociais da questão. O trabalho aborda a evolução histórica da responsabilidade civil e suas aplicações no contexto do direito do trabalho. Analisa-se como a culpa, o dolo e o nexo de causalidade influenciam na responsabilização por atos abusivos durante greves, além de examinar as implicações do uso excessivo ou indevido desse direito. A pesquisa também destaca a responsabilidade civil do Estado em casos de intervenção abusiva durante greves, bem como a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos relacionados ao exercício abusivo do direito de greve.
Abstract: Civil liability for abusive acts resulting from the exercise of the right to strike is a complex issue that raises important questions about the limits of freedom of association and the balance between workers' rights and the protection of third parties. The strike, recognized as a constitutional right in Brazilian legislation, is a crucial instrument for workers to demand better working conditions and fair wages. However, its use must be balanced with the need to preserve public order and protect the interests of employers, consumers and society in general. Based on the theory of externalities developed by Arthur Pigou and Ronald Coase, this research proposes a reinterpretation of the right to strike, acknowledging that its exercise produces social costs and benefits beyond the labor sphere. The positive externalities, such as improvements in working conditions and social justice, should be regarded as legitimate social burdens, while the abusive negative externalities must be internalized through civil liability, guided by the principles of proportionality and constitutional solidarity. The exercise of the right to strike must comply with specific rules to avoid acts that could be considered abusive or illegal. When strikes result in material damage, economic losses, or even violence, the question of civil liability for the losses caused arises. This work seeks to examine the fine line between the legitimate exercise of the right to strike and acts that exceed legal limits, exploring the historical, legal and social aspects of the issue. The work addresses the historical evolution of civil liability and its applications in the context of labor law. It analyzes how guilt, intent and causality influence liability for abusive acts during strikes, in addition to examining the implications of excessive or improper use of this right. The research also highlights the State's civil liability in cases of abusive intervention during strikes, as well as the competence of the Labor Court to judge cases related to the abusive exercise of the right to strike.
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Direito de greve
Abuso de direito
Liberdade sindical
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: EDUFBA
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44395
Data do documento: 1-Dez-2025
Aparece nas coleções:Tese (PPGD)

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