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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44377
Tipo: Dissertação
Título: O reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade de filho biológico falecido sem descendente
Título(s) alternativo(s): The Voluntary Acknowledgment of Paternity/Maternity of a Deceased Biological Offspring Without Descendants.
Autor(es): Lyra, Ivy Góis da Fonsêca
Primeiro Orientador: Cunha, Leandro Reinaldo da
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira Filho, João Glicério de
metadata.dc.contributor.referee2: Araújo, Ana Thereza Meirelles
metadata.dc.contributor.referee3: Cunha, Leandro Reinaldo da
Resumo: A presente Dissertação estuda como principal objetivo a possibilidade de reconhecimento paterno e/ou materno de filho já falecido sem descendente. Discute-se se a norma do condicionamento do reconhecimento póstumo à existência de descendentes do filho fale- cido, contida no parágrafo único do artigo 1.609 do Código Civil, seria impeditiva para o estabelecimento de vínculo de filiação. A hipótese levantada pela presente investigação é a de que é viável o reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade de filho biológico falecido sem prole, desde que a espontânea manifestação de vontade paterna/materna seja submetida à apreciação do Poder Judiciário. Inicialmente, estuda-se a natureza de direito fundamental inerente à filiação, emanando a indisponibilidade, a essencialidade da relação de parentesco estabelecida entre o filho e o pai/mãe. Na sequência, a pesquisa ao reconhecimento do parentesco de filiação, analisando-se, profundamente, acerca das normas regulamentadoras dos procedimentos extrajudiciais e judiciais de estabelecimento de vinculação paterna/materna. Por fim, foram confrontadas as disposições e restrições codificadas no art. 1.609 sobre o reconhecimento voluntário de paternidade/maternidade, enfrentando-se diretamente a hipótese traçada, concluindo-se por sua confirmação.
Abstract: The main objective of this dissertation is to study the possibility of paternal and/or maternal recognition of a deceased child with no descendants. It discusses whether the rule of conditioning posthumous recognition on the existence of descendants of the deceased child, contained in the sole paragraph of article 1.609 of the Civil Code, would be an impediment to establishing the bond of filiation. The hypothesis raised by this investigation is that it is feasible to spontaneously recognize the paternity/maternity of a deceased biological child without offspring, provided that the spontaneous expression of paternal/maternal will is submitted to the Judiciary. Initially, the nature of the fundamental right inherent in filiation is studied, emanating from the unavailability and essentiality of the kinship relationship established between the child and the father/mother. This is followed by research into the recognition of kinship, with an in-depth analysis of the rules regulating extrajudicial and judicial procedures for establishing paternal/maternal ties. Finally, the provisions and restrictions codified in art. 1.609 on the voluntary recognition of paternity/maternity were confronted, directly confronting the hypothesis outlined and concluding that it was confirmed.
Palavras-chave: Reconhecimento de Filho
Filiação
Reconhecimento paternidade
Reconhecimento maternidade
Reconhecimento póstumo
Paternidade (Direito)
Reconhecimento de filho - Aspectos jurídicos - Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Citação: LYRA, Ivy Góis da Fonsêca. O Reconhecimento Espontâneo de paternidade/maternidade de filho biológico falecido sem descendente. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44377
Data do documento: 31-Mai-2024
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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