https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44051| Tipo: | Tese |
| Título: | A segurança jurídica e o direito à proteção contra a mudança: a nova LINDB e os limites e possibilidades do novo regramento das mudanças interpretativas sobre conceitos jurídicos indeterminados |
| Título(s) alternativo(s): | Legal certainty and the right to protection against change: the new LINDB (Brazilian Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law) and the limits and possibilities of the new regulation of interpretative changes on indeterminate legal concepts |
| Autor(es): | Silva, Wilton Sobrinho da |
| Primeiro Orientador: | Braga, Paula Sarno |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Braga, Paula Sarno |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Cunha Júnior, Dirley |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Santos, Edilton Meireles de Oliveira |
| metadata.dc.contributor.referee4: | Anunciação, Clodoaldo Silva da |
| metadata.dc.contributor.referee5: | Vasconcelos, Luiz Carlos Souza |
| Resumo: | Este trabalho busca analisar se as regras de transição caracterizam-se como instrumento de continuidade normativa ou de suavização dos efeitos das alterações jurisprudenciais abruptas na interpretação de normas jurídicas fundadas em conceitos indeterminados, sejam elas levadas a efeito por modificações dos enunciados vigentes no ordenamento jurídico, seja a operada por modificação do significado normativo a eles atribuído na atividade de interpretação e aplicação do Direito. Para alcançar tal desiderato, foi preciso debruçar-se sobre outras questões norteadoras, como o reconhecimento (ou não) do direito à fixação do regime de transição como direito subjetivo do cidadão e, não menos importante, ao estudo do papel da jurisprudência no sistema processual brasileiro, principalmente depois da vigência do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, em que o nosso sistema macrojurídico assumiu um viés de maior destaque à força normativa dos precedentes. No desenvolvimento do trabalho, constatou-se que a promoção de segurança jurídica especificamente em sua dimensão de calculabilidade, por sua vez, exige continuidade normativa, o que significa admitir que a mudança do Direito vigente, apesar de contingência inafastável, não deve permitir que se atinja de modo abrupto ou inesperado os que estejam a ela submetidos. As regras de transição são instrumentos que surgem exatamente para suavizar a intensidade dos efeitos que a mudança normativa pode gerar, assegurando um adequado sistema de “amortecimento jurídico” dos impactos gerados pela modificação. Faz-se necessário esclarecer se o âmbito de aplicação dos regimes transicionais previstos no art. 23 da LINDB está restrito às relações de direito público ou se é possível espraiar os efeitos da regulamentação citada também para o âmbito das relações privadas. A hipótese inicial a ser defendida trilha o caminho segundo o qual os novos dispositivos introduzidos na LINDB criaram um regramento para reconhecimento do direito à transição nas situações de mudança de entendimento judicial pacificado. Como foi introduzido pela LINDB, serviria como fonte interpretativa para todos os ramos do direito, já que a LINDB não é aplicável somente aos conflitos de direito público ou de direito privado. No que se refere à metodologia, é possível categorizá-lo como aderente ao método do raciocínio dedutivo. A pesquisa, de natureza teórico-aplicada, tem característica jurídico-científica, prescritiva e assumirá o discurso dissertativo, por meio de operação argumentativa. Baseia-se também em procedimento de levantamento e análise de decisões que compõem a jurisprudência pátria e, em alguns casos, pela percuciência de sua menção, estará apoiada na doutrina e jurisprudência coletada no direito estrangeiro. Como conclusão, estabelece-se a necessidade de criação de regimes transicionais seja observada em todas as situações de ofensa a direitos preestabelecidos com a orientação jurisprudencial anterior, até porque o artigo 927, § 3º, do CPC, impõe tal observância quando necessária à manutenção da segurança jurídica. Isso inclui todas as relações jurídicas entre particulares (e não somente os litígios de direito público) como destinatárias indiretos do comando legal introduzido com o artigo 23 da LINDB |
| Abstract: | This research examines whether transitional rules can be characterized as instruments of normative continuity or mechanisms for mitigating the effects of abrupt changes in jurisprudential interpretation of legal norms founded on indeterminate concepts. Such changes may arise from modifications to the legal provisions in force or alterations in their normative meaning through the processes of interpretation and application of the law. To address this primary objective, include recognizing (or not) the right to transitional regimes as a subjective right and investigating the role of jurisprudence in the Brazilian procedural system, particularly after the enactment of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, which placed greater emphasis on the normative authority of precedents. This investigation reveals that promoting legal certainty, particularly in its dimension of predictability, requires normative continuity. This means recognizing that changes to the legal framework, although inevitable, should not be implemented abruptly or unpredictably for those subject to it. Transitional rules emerge as mechanisms to attenuate the impact of normative changes, providing an effective "legal cushioning" system to mitigate the effects of such modifications.The justification for this inquiry lies in its aim to fill an academic and doctrinal gap by examining the scope and limits of applying new interpretative rules in procedural law. Additionally, the study seeks to clarify the boundaries and possibilities of applying Article 23 of the new Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB), considering its introduction into Brazilian law as a meta-norm that serves as an interpretative guide for other legal norms. This provision also concretizes the legal principle of legal certainty, a principle of paramount importance. The discussion addresses whether the scope of transitional regimes established under Article 23 of the LINDB is confined to public law relationships or whether their effects can also extend to private law. .The central hypothesis posits that the new provisions introduced in the LINDB establish a framework for recognizing the right to transition in situations involving changes to established judicial interpretations. As introduced by the LINDB, these provisions serve as interpretative guidelines applicable across all branches of law, not merely confined to public or private law disputes. Instead, they appear to create a right to legal certainty, responding to the legislator's acknowledgment of the prevalence of legal uncertainty. The analysis, of a theoretical-applied nature, is juridico- scientific, prescriptive, and follows a discursive and argumentative approach. It also incorporates the collection and evaluation of decisions comprising domestic jurisprudence and, where relevant, references foreign legal doctrine and case law. The conclusion establishes the necessity of creating transitional regimes in situations where preexisting rights grounded in prior judicial interpretations are infringed. This aligns with Article 927, §3, of the Brazilian Code of Civil Procedure, which mandates such measures to preserve legal certainty. This requirement applies to all legal relationships, including private law relations, as indirect recipients of the legal provisions introduced by Article 23 of the LINDB. |
| Palavras-chave: | Regras de Transição Segurança Jurídica Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Direito Constitucional Direito contra Mudança Traumática Interpretação do Artigo 23 da LINDB Brasil - Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018 Hermenêutica (Direito) |
| CNPq: | Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | EDUFBA |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) |
| Citação: | SILVA, Wilton Sobrinho da. A segurança jurídica e o direito à proteção contra a mudança: a nova LINDB e os limites e possibilidades do novo regramento das mudanças interpretativas sobre conceitos jurídicos indeterminados. Tese (Doutorado em Direito). Universidade Federal da Bahia. Salvador: 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44051 |
| Data do documento: | 9-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Tese (PPGD) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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