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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/9048
Tipo: | Dissertação |
Título: | Responsabilidade penal da pessoa jurídica repensando a dogmática tradicional, na sociedade de riscos, para garantia da proteção penal do meio ambiente |
Autor(es): | Fonseca, César Cintra |
Autor(es): | Fonseca, César Cintra |
Abstract: | O mundo jurídico acostumou-se a conviver com a parêmia societas delinquere non potest, sem qualquer discussão ou questionamento. Paulatinamente, observa-se uma tendência mundial em admitir-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que já tivera muita força em tempos passados, em especial, anteriormente à Revolução Francesa em 1789. Passa-se, então, a discutir a viabilidade técnico-jurídica de tal responsabilidade. A doutrina que deita seus fundamentos na visão tradicional do conceito de delito conclui pela impossibilidade. No entanto, embora esse princípio, historicamente, seja adotado na maioria dos países da Europa Continental e da América Latina, filiados ao sistema romano-germânico, a outra corrente começa a ganhar muito espaço, inclusive nestes países e não apenas nos anglo-saxões, ante a dificuldade de punição eficaz para combater a criminalidade moderna, inserida na sociedade de risco, em especial, quando se trata de ofensa a bens jurídicos supra-individuais, como o meio ambiente e outros mais. Nesses delitos, as pessoas jurídicas exercem papel de destaque, fazendo-se necessário que ao direito penal do risco sejam oferecidos os instrumentos legais indispensáveis para obtenção das respostas que a sociedade de risco aguarda com tanta ansiedade. Nesse contexto, emerge como imprescindível a responsabilidade penal da pessoa jurídica, tal como prevista na Constituição Federal e regulamentada na Lei n. 9.605/98 em relação ao meio ambiente, com a evolução da dogmática penal tradicional para o aforismo societas delinquere potest. |
Palavras-chave: | Responsabilidade penal Pessoa jurídica Direito Penal |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9048 |
Data do documento: | Ago-2007 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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