O papel do estado no combate ao trabalho análogo ao de escravo na Bahia

Abstract

Esta dissertação versa sobre a condição de trabalho análogo a de escravo e a ação do Estado no combate a esta prática. Este é um crime previsto no artigo 149 do Código Penal nacional, sendo caracterizado quer por condições de trabalhos forçados ou jornada exaustiva, quer por condições degradantes de trabalho, quer pelo cerceamento da liberdade de ir e vir do trabalhador em razão de dívida contraída. No Brasil, tal detalhamento da Lei mostra-se relevante em termos de se punir qualquer prática que avilte a dignidade humana, mas isto revela empecilhos para o combate no País diante da inexistência de aceitação consensual da tipificação do crime por parte dos próprios agentes do Estado. A atuação do Estado no combate ao trabalho escravo contemporâneo é, portanto, o objetivo central deste estudo. O Estado brasileiro tem se mostrado com papel de destaque na atuação deste combate em resposta às reiteradas denuncias e pressões por parte da sociedade civil nacional e internacional. Entretanto, os mecanismos utilizados ainda são insuficientes para a erradicação, já que esta requer ações estruturais no âmbito socioeconômico e jurídico do País, diante de um Estado que atua fortemente direcionado por interesses de classes dominantes. Como principal resultado verifica-se a atuação mais efetiva do Estado no âmbito repressivo e incipientes medidas tanto na área da prevenção quanto na área da reinserção dos trabalhadores resgatados. Na Bahia, especificamente, revelam-se fragilidades de atuação coordenada do Estado, apesar de ser pioneira na criação de uma agenda estadual de trabalho decente e atuação ativa na repressão através do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).