Estado, democracia e internet: requisitos democráticos e dimensões analíticas para a interface digital do Estado

Abstract

Esta tese aborda as exigências da democracia moderna para a interface digital do Estado com seus cidadãos, através de portais oficiais na internet. A emergência do ambiente web gerou possibilidades de interação em larga escala, circulação e armazenamento de informações acessíveis ao cidadão comum a partir de uma mesma plataforma. Tal fenômeno suscitou demandas, exigências e desafios para a comunicação mediada entre a esfera governamental e a esfera civil, fato que deve ser compreendido a partir do contexto de críticas ao modelo da democracia liberal, seus problemas de legitimação e o surgimento de modelos alternativos chamados de democracia participativa e democracia deliberativa. Estes, por sua vez, encontraram no ambiente digital ferramentas adequadas para viabilizar seus fins, isto é, aumentar o engajamento político dos cidadãos nos negócios públicos ou fortalecer as relações discursivas destes com seus representantes no sistema político. Tal vinculação tem direcionado boa parte dos estudos e pesquisas para um horizonte que tende a ofuscar os pormenores deste fenômeno ao concentrar-se em aspectos normativo específicos e incompletos. Nesta tese, leva-se em conta essas demandas e, ao mesmo tempo, busca-se redimensioná-las dentro de uma análise mais sistematizada que inclui outros elementos que tendem a ficar na periferia das preocupações desses modelos alternativos. De tal modo, são propostos três requisitos de um modelo forte de democracia para esta interface digital do Estado, a saber: publicidade, responsividade e porosidade. O primeiro, diz respeito ao princípio de tornar o Estado mais transparente ao cidadão; o segundo, de torná-lo mais responsivo e o terceiro, de torná-lo mais aberto à opinião pública. A partir desta percepção, afirma-se que os três requisitos democráticos podem ocorrer através de cinco níveis de relações comunicativas: níveis utilitário, informativo, instrutivo, argumentativo e decisório. Cruzamento capaz de propiciar um melhor entendimento do problema e integrar o horizonte normativo dentro de uma análise mais sistêmica. Para aferir empiricamente o problema, serão analisados três estudos de caso de portais do Estado no âmbito brasileiro, representantes de cada uma das esferas de Poder: o portal da Presidência da República (Executivo), o portal da Câmara dos Deputados (Legislativo) e o portal do Supremo Tribunal Federal (Judiciário).