O ensino fundamental e o direito à educação: um estudo das normas constitucionais no município de Salvador

Abstract

A dissertação intitulada ?O ensino fundamental e o direito à educação, um estudo das normas constitucionais no Município de Salvador? tem por objeto a investigação da legislação educacional, englobando não somente a Constituição Federal, mas também normas infraconstitucionais, e sua contribuição para a implantação de políticas públicas, e criação de condições indispensáveis ao exercício da cidadania, pela efetivação do direito à educação. Questiona-se, portanto, se a legislação brasileira, especialmente, a partir da Constituição Federal de 1988, tem contribuído para a adoção de políticas públicas, e para a utilização das medidas judiciais postas à disposição dos cidadãos, no sentido da efetivação do direito à educação no Município de Salvador, especialmente no que se refere ao ensino fundamental (obrigatório e gratuito), tendo em vista a sua natureza de direito público subjetivo. Analisa-se o direito à educação, categorizado como direito social, utilizando-se estudos relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, e ainda, a teoria da legislação simbólica. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica documental, notadamente a análise de obras científicas, documentos legais e jurisprudência, aliada ao levantamento e análise de dados secundários, especialmente, estatísticas oficiais e entrevistas. Conclui-se da investigação realizada que as normas previstas em lei não se têm revelado plenamente eficazes (eficácia social) para impor ao Estado o cumprimento dos preceitos legais, no que se refere à concretização do ensino fundamental, no Município de Salvador, na medida em que, não obstante sejam reconhecidos os avanços obtidos, sobretudo no que se refere ao acesso ao ensino, questões concernentes à qualidade do ensino e permanência do aluno nas escolas ainda não foram solucionadas, não se tendo obtido, da mesma forma, a tão sonhada universalização do ensino fundamental.