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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/10728
Tipo: | Dissertação |
Título: | O fortalecimento dos poderes locais na República democrática de Timor Leste (uma nova interpretação da Constituição da RDTL/2002) . |
Autor(es): | Araújo, Alexandre Gentil Corte-Real de |
Autor(es): | Araújo, Alexandre Gentil Corte-Real de |
Abstract: | O legislador atual do Timor Leste ainda não cumpriu o seu dever obrigatório de editar as leis ordinárias previstas no texto constitucioanal, principalmente aquelas relacionadas à instalação e implementação da política de descentralização político-administrativa em Timor Leste, em consonância com a Constituição nacional. Por esse motivo, o Governo Central ainda acumula todo o poder. Para alterar este quadro, é urgente que o atual legislador ordinário crie leis relativas à descentralização, para que assim possa fortalecer a existência do Poder Local, e, consequentemente, chegar-se à democratização. |
Palavras-chave: | Descentralização Poder local Democratização Decentralization Local power Democratization Direito |
Editora / Evento / Instituição: | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10728 |
Data do documento: | 2008 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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