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4-Jul-2019
Compliance no regime jurídico das empresas estatais da lei n. 13.303/16 como meio para efetivação do direito fundamental à boa administração
Santos, Tiago Ferreira
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12-Jul-2019
A efetividade dos direitos humanos fundamentais e do acesso à justiça mediante decisão judicial estrutural: por uma adequada atuação do Estado-juiz a partir da análise do Caso Belo Monte em torno dos povos indígenas
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A contribuição da teoria política de Edmund Burke à atividade decisória judicial, no contexto do dissenso contemporâneo
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27-Ago-2019
Proteção constitucional à mobilidade urbana eficiente no Brasil
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Deficientes mentais e a autonomia pura: desafios na reconstrução do "ser" e a tentativa em se garantir a autonomia existencial para os desprovidos de cognição
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A proteção do consumidor turista no MERCOSUL e a análise sobre a efetividade dos mecanismos de integração
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25-Nov-2013
Indenização na desapropriação por utilidade pública
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22-Jul-2019
As audiências de custódia e suas possíveis contribuições para a formulação de uma teoria do processo penal
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O direito à educação como pressuposto da cultura constitucional: em busca do pleno exercício da cidadania
Fontenelle, Tauana Fernandes
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6-Nov-2019
Análise (micro)econômica do tratamento legal concedido às garantias reais pela legislação falimentar e recuperacional
Nascimento, Roberto de Oliveira Meyer
Dissertação
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2013
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2019
1
2013
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27
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