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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/8961
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Santos, Reginaldo Souza | - |
dc.contributor.author | Fortaleza, Érica Feitosa | - |
dc.creator | Fortaleza, Érica Feitosa | - |
dc.date.accessioned | 2013-03-14T19:20:06Z | - |
dc.date.available | 2013-03-14T19:20:06Z | - |
dc.date.issued | 2005 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8961 | - |
dc.description | p. 1-98 | pt_BR |
dc.description.abstract | Pretende-se, neste trabalho, tratar da intervenção do judiciário em políticas públicas, analisando o caso da política tributária de fiscalização a partir de informações protegidas pelo sigilo bancário. Parte-se do pressuposto inicial de que, além dos Poderes Executivo e Legislativo, ao contrário do que pensa a maior parte das pessoas, também o Poder Judiciário participa da conforma ção e implementação das políticas públicas. O objetivo central é analisar como as decisões judiciais modificam os resultados da política implementada a respeito do acesso, pelo fisco, às informações financeiras, e determinam inovações no seu encaminhamento. A política do sigilo bancário envolve decisões a respeito de valores que se contrapõem: de um lado, a privacidade e a intimidade - valores constitucionais de primeira ordem, cuja preservação deve ser assegurada pelo Poder Judiciário e de outro, o combate à sonegação fiscal pelo Estado (interesse prioritário dos governos). A evasão fiscal, além de gerar injustiça fiscal e agravar o problema da concentração de renda, diminui os recursos que seriam utilizados para promoção do bem público. Através de retrospecto histórico, busca-se contextualizar a evolução da intervenção judicial em políticas públicas, o tratamento de conflitos pelas sociedades e a apropriação dessa atividade pelo Estado. São analisados os acórdãos de decisões do STF que referem a expressão sigilo bancário, a partir da edição do primeiro Código Comercial brasileiro, em 1850, fixando-se a análise nos casos relativos à utilização, pela administração tributária, das informações por ele preservadas, a partir do que são extraídas as inferências e conclusões pertinentes. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.source | http://www.adm.ufba.br/sites/default/files/publicacao/arquivo/erica_fortaleza.pdf | pt_BR |
dc.subject | Política Pública | pt_BR |
dc.subject | Poder Judiciário | pt_BR |
dc.subject | Sigilo Bancário | pt_BR |
dc.subject | Public Policies | pt_BR |
dc.subject | Judiciary Power | pt_BR |
dc.subject | Bank Secrecy | pt_BR |
dc.title | Intervenção judicial na política tributária do sigilo bancário | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (NPGA) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação. Reginaldo Santos. | Dissertação. Reginaldo Santos. | 200,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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