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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43160
metadata.dc.type: Dissertação
Title: Fake news ou propaganda negativa nas eleições municipais? estudo dos processos judiciais de “divulgação de notícia sabidamente falsa” na Justiça Eleitoral da Bahia (2020 e 2024)
Other Titles: Fake news or negative campaigning in municipal elections? a study of lawsuits on the “dissemination of knowingly false news” in the Electoral Justice of Bahia (2020 and 2024)
metadata.dc.creator: Andrade, Murilo Queiroz
metadata.dc.contributor.advisor1: Dourado, Tatiana Maria Silva Galvão
metadata.dc.contributor.referee1: Dourado, Tatiana Maria Silva Galvão
metadata.dc.contributor.referee2: Martins, Marcela Canavarro Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee3: Vieira, Flávia David
metadata.dc.description.resumo: Esta pesquisa analisou o contexto eleitoral das eleições municipais diante da ameaça das fake news. O estudo desenvolveu análise conceitual do tema e de sua regulamentação legal, examinando como esse fenômeno emergiu nos processos judiciais das eleições municipais de 2020 e 2024 na Bahia classificados como "Divulgação de Notícias Sabidamente Falsas". A metodologia combinou análise quantitativa e qualitativa documental de decisões liminares e sentenças. O objetivo foi identificar os reais objetos desses processos, verificando em que medida trataram efetivamente de casos de fake news. Os resultados revelaram divergência entre a prática judicial e os conceitos estabelecidos pela literatura acadêmica. As decisões ignoraram características fundamentais para caracterização de fake news, confundindo esse conceito com propaganda negativa. Esta equiparação pode produzir efeitos problemáticos para o debate democrático. A propaganda negativa, embora possa influenciar candidaturas específicas, constitui elemento tradicional da competição eleitoral e integra o debate político legítimo. Sua regulação deve observar limites para preservar o direito fundamental à crítica política. As fake news representam ameaça mais grave, caracterizando-se pela fabricação deliberada de informações fraudulentas com formato jornalístico, disseminação em massa e alto potencial viral. A aplicação de medidas jurídicas idênticas a fenômenos distintos resulta em regulação inadequada de ambos os casos. O estudo evidencia a necessidade de distinção conceitual na legislação entre os fenômenos para garantir tratamento jurídico apropriado a cada caso.
Abstract: This research analyzed the electoral context of municipal elections in light of the threat posed by fake news. The study developed a conceptual examination of the topic and its legal regulation, investigating how this phenomenon emerged in judicial proceedings related to the 2020 and 2024 municipal elections in Bahia, classified as “Dissemination of Knowingly False News.” The methodology combined quantitative and qualitative documentary analysis of preliminary injunctions and final judgments. The aim was to identify the actual subject matter of these cases, assessing to what extent they effectively addressed instances of fake news. The findings revealed a discrepancy between judicial practice and the definitions established in academic literature. Court decisions overlooked essential characteristics necessary for the classification of fake news, conflating this concept with negative campaigning. Such conflation may generate problematic effects for democratic debate. Negative campaigning, although capable of influencing specific candidacies, constitutes a traditional element of electoral competition and forms part of legitimate political discourse. Its regulation must be subject to limits that safeguard the fundamental right to political critique. Fake news, by contrast, poses a more severe threat, as it is characterized by the deliberate fabrication of fraudulent information with a journalistic format, mass dissemination, and high viral potential. The application of identical legal measures to distinct phenomena leads to inadequate regulation in both cases. The study highlights the necessity of a clear conceptual distinction in legislation between these phenomena to ensure appropriate legal treatment for each.
Keywords: Fake news
Propaganda negativa
Eleições municipais
Justiça eleitoral
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos, Pesquisas e Formação em Políticas e Gestão de Segurança Pública (PROGESP)
Citation: ANDRADE, Murilo Queiroz. Fake news ou propaganda negativa nas eleições municipais? estudo dos processos judiciais de “divulgação de notícia sabidamente falsa” na Justiça Eleitoral da Bahia (2020 e 2024). 2025. Dissertação - Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43160
Issue Date: 23-Jul-2025
Appears in Collections:Dissertação - Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MPSPJC/PROGESP)

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