Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39110
Tipo: Tese
Título: O acordo de não persecução civil: negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia
Título(s) alternativo(s): The non-prosecution agreement: a legal transaction in terms of existence, validity and effectiveness
L’accord de non-poursuite : un acte juridique en termes d’existence, de validité et d’effectivité
Autor(es): Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida
Primeiro Orientador: Didier Júnior, Fredie Souza
metadata.dc.contributor.referee1: Didier Júnior, Fredie Souza
metadata.dc.contributor.referee2: Cunha Júnior, Dirley da
metadata.dc.contributor.referee3: Hirsch, Fábio Periandro de Almeida
metadata.dc.contributor.referee4: Zaneti Júnior, Hermes
metadata.dc.contributor.referee5: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Resumo: O acordo de não persecução civil, como instrumento de solução consensual de conflitos no âmbito da improbidade administrativa, foi estabelecido no art. 6º, da Lei nº 13.964/2019, que alterou o art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), cuja redação original vedava a transação, acordo ou conciliação nessa seara. No entanto, foi a Lei nº 14.230/2021, que ao proceder a ampla alteração na Lei de Improbidade Administrativa, acresceu-lhe o art. 17-B com a regulamentação do instituto. Apesar do dispositivo legal traçar direcionamentos importantes para a formalização do referido ajuste, não foi capaz de apresentar solução a todas as questões postas. Este trabalho se propõe a traçar uma ampla abordagem do acordo de não persecução civil, conduzindo-se pela sua análise enquanto negócio jurídico misto, ou seja, com repercussões no âmbito do direito material e do direito processual. Parte-se do plano da existência do ANPC, abordando-se os elementos fáticos que a sua natureza exige como condição existencial. Passa-se, então, para análise do acordo de não persecução civil no plano da validade, com a análise dos requisitos referentes aos agentes envolvidos no ajuste, o seu conteúdo essencial e não essencial e as formalidades legais exigidas. Segue-se para o enfoque do ANPC no plano da eficácia, tratando-se da concretização no mundo jurídico dos fatos que constituem o seu suporte fático, desde que cumpridas as condições necessárias à integração da eficácia do ajuste. Por fim, apresenta-se as medidas voltadas à garantia da efetividade do acordo de não persecução civil, o que envolve a ideia de alcance dos seus resultados e das suas finalidades jurídicas, com a concretização de todas as obrigações constantes do ajuste.
Abstract: L'accord de non-poursuite civile, en tant qu'instrument de résolution consensuelle des conflits dans le contexte de l'improbité administrative, a été établi à l'art. 6e, de la Loi n° 13.964/2019, qui a modifié l'art. 17e, §1, de la Loi n° 8.429/1992 (Loi sur l'improbité administrative), dont le texte original interdisait la transaction, l'accord ou la conciliation dans ce domaine. Cependant, c'est la Loi n° 14.230/2021 qui, en apportant une modification importante à la loi sur l'improbité administrative, a ajouté l'art. 17-B au règlement de l’institut. Bien que la disposition légale trace des orientations importantes pour la formalisation de l'ajustement susmentionné, elle n'a pas été en mesure de présenter une solution à toutes les questions soulevées. Ce travail vise à esquisser une approche large de l'accord de non-poursuite civile, en l'analysant comme une transaction juridique mixte, c'est-à-dire avec des répercussions dans le domaine du droit matériel et du droit procédural. Nous partons du projet d'existence de l'ANPC, en abordant les éléments factuels que sa nature requiert comme condition existentielle. Nous passons ensuite à l'analyse de l'accord de non-poursuite civile en termes de validité, avec l'analyse des exigences relatives aux agents impliqués dans la régularisation, de son contenu essentiel et non essentiel et des formalités juridiques requises. Passons à l'accent mis par l'ANPC sur l'efficacité, traitant de la concrétisation dans le monde juridique des faits qui constituent son support factuel, pour autant que les conditions nécessaires à l'intégration de l'efficacité de l'ajustement soient réunies. Enfin, les mesures visant à garantir l'efficacité de l'accord de non-poursuite civile sont présentées, ce qui implique l'idée d'atteindre ses résultats et ses objectifs juridiques, avec le respect de toutes les obligations contenues dans l'ajustement.
The civil non-prosecution agreement, as an instrument for consensual resolution of conflicts in the context of administrative improbity, was established in art. 6th, of Law No. 13.964/2019, which amended art. 17th, §1, of Law No. 8.429/1992 (Administrative Improbity Law), whose original wording prohibited the transaction, agreement or conciliation in this area. However, it was Law No. 14.230/2021, which, when making a broad change to the Administrative Improbity Law, added art. 17-B with the institute’s regulations. Although the legal provision outlines important directions for the formalization of the aforementioned adjustment, it was not able to present a solution to all the questions raised. This work aims to outline a broad approach to the civil non-prosecution agreement, analyzing it as a mixed legal transaction, that is, with repercussions in the scope of substantive law and procedural law. We start from the ANPC's existence plan, addressing the factual elements that its nature requires as an existential condition. We then move on to analyzing the civil non-prosecution agreement in terms of validity, with the analysis of the requirements relating to the agents involved in the adjustment, its essential and non-essential content and the legal formalities required. We move on to the ANPC's focus on effectiveness, dealing with the concretization in the legal world of the facts that constitute its factual support, as long as the conditions necessary for the integration of the effectiveness of the adjustment are met. Finally, the measures aimed at guaranteeing the effectiveness of the civil non-prosecution agreement are presented, which involves the idea of achieving its results and legal purposes, with the fulfillment of all obligations contained in the adjustment.
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Civil
Direito Civil
Lei nº 13.964/2019
Lei de Improbidade Administrativa
Lei nº 14.230/2021
Brasil - Lei anticrime (2019)
Improbidade Administrativa
Brasil - Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021
Resolução de conflitos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39110
Data do documento: 1-Fev-2024
Aparece nas coleções:Tese (PPGD)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TESE DE RITA ANDREA REHEM ALMEIDA TOURINHO.pdf
Restrito até 2026-02-02
2,7 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir Solicitar uma cópia


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.