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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38794| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A legítima dos herdeiros necessários como limitação à autonomia privada: repensando o instituto a partir da concepção contemporânea do direito de família. |
| Autor(es): | Santos, Elizabete Andrade Dos |
| Primeiro Orientador: | Borges, Roxana Cardoso Brasileiro |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Borges, Roxana Cardoso Brasileiro |
| Resumo: | Esse trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar e repensar a legítima dos herdeiros necessários, a partir do Direito de Família contemporâneo, verificando se esse instituto ainda se adequa à pluralidade de famílias consagradas no texto constitucional. Refletiu se a construção sucessória prevista no Código Civil de 2002 realmente contempla o atual conceito de família e a autonomia privada do autor da herança. A partir desse novo conceito de família, verificou se é sempre necessário restringir e limitar a realização de liberalidades e de disposição gratuita do patrimônio do autor da herança. Para tanto, no primeiro capítulo, foi desenvolvido um histórico legislativo e jurisprudencial das alterações sofridas no Direito de Família, bem como a análise dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da pluralidade e da igualdade, com o objetivo de compreender o conceito e as características da família contemporânea. Já no segundo capitulo foram analisados os conceitos de autonomia privada e autonomia da vontade, e de que modo ambas se desenvolvem no Direito Sucessório. No terceiro e último capítulo foi discorrido sobre a evolução histórica da legítima no Direito brasileiro, entendendo seus fundamentos. Assim, foi estabelecida uma comparação entre o instituto da legítima vigente à época da família matrimonializada, e a legítima descrita no Código Civil de 2002, compreendendo se diante da nova configuração do modelo familiar a reserva patrimonial é mesmo necessária. Também realizou-se uma análise da possibilidade do autor da herança dispor de forma integral do seu patrimônio exercendo sua autonomia e a compreensão da necessidade de restrição patrimonial diante do herdeiro em situação de vulnerabilidade econômica ou de incapacidade. O trabalho foi desenvolvido através da revisão de literatura. Concluiu-se, então, que existe a necessidade de realizar uma revisão na legítima, estabelecendo como regra a livre disposição do patrimônio e como exceção à restrição apenas na hipótese de necessidade de proteção do herdeiro que se encontra em alguma situação de desigualdade, como a vulnerabilidade econômica ou a incapacidade. |
| Abstract: | This work was developed with the objective of analyzing and rethinking the legitimacy of the necessary heirs, based on contemporary Family Law, verifying whether this institute is still suitable for the plurality of families enshrined in the constitutional text. It reflected on whether the succession construction provided for in the Civil Code of 2002 really contemplates the current concept of family and the private autonomy of the author of the inheritance. From this new concept of family, It verified whether it is always necessary to restrict and limit the realization of liberalities and the free disposal of the patrimony of the author of the inheritance. Therefore, in the first chapter, a legislative and jurisprudential history of the changes suffered in Family Law was developed, as well as an analysis of the constitutional principles of the dignity of the human person, plurality and equality, in order to understand the concept and the characteristics of the contemporary family. In the second chapter, the concepts of private autonomy and autonomy of the will were analyzed, and how both are developed in Succession Law. In the third and last chapter, the historical evolution of the law in Brazilian law was discussed, understanding its fundamentals. Thus, a comparison was established between the legitimate institute in force at the time of the matrimonial family, and the legitimate one described in the Civil Code of 2002, understanding whether, in view of the new configuration of the family model, the patrimonial reserve is really necessary. An analysis was also carried out of the possibility of the author of the inheritance having full use of his patrimony exercising his autonomy and the analysis of the need for patrimonial restriction before the heir in a situation of economic vulnerability or incapacity. The work was developed through a literature review. It was concluded, then, that there is a need to carry out a revision in the legitimate one, establishing as a rule the free disposition of the patrimony and as an exception to the restriction in the hypothesis of the need for protection of the heir who is in some situation of inequality, such as vulnerability economic or disability. |
| Palavras-chave: | Legítima Família Autonomia privada Herdeiro Direito de Família contemporâneo - Herdeiro Código Civil de 2002 - Conceito de família |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38794 |
| Data do documento: | 8-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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