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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Herança digital e a proteção de direitos personalíssimos Post Mortem
Autor(es): Conceição, Amanda Carneiro
Primeiro Orientador: Souza, Paloma Braga de Araújo
metadata.dc.contributor.referee1: Souza, Paloma Braga de Araújo
metadata.dc.contributor.referee2: Borges, Roxana Cardoso Brasileiro
metadata.dc.contributor.referee3: Cunha, Leandro Reinaldo da
Resumo: O presente trabalho visa analisar o instituto da herança digital e seus possíveis impactos nos direitos de personalidade do autor desta herança. Trata-se da possibilidade de o acervo digital acumulado pelo de cujus ao longo da vida compor o patrimônio que será herdado pelos seus sucessores. A doutrina denomina este acervo de “bens digitais”, assim como os divide em duas categorias: os bens digitais com o valor econômico e os bens digitais sem valor econômico. No que tange aos bens digitais de valor econômico, verificou-se não haver divergências doutrinárias acerca da sua sucessão, diante do seu caráter patrimonial. Relativamente aos bens digitais sem valor econômico, constatou-se impedimentos para estes integrarem a herança do falecido. Inicialmente, por não se tratarem de bens patrimoniais. Também, por haver uma disputa entre os herdeiros e as plataformas digitais por estas não reconhecerem as contas hospedadas em seus sites como um bem do usuário, mas apenas como uma mera licença de uso. Por fim, em virtude do seu caráter estritamente pessoal, um possível acesso e uso pelos herdeiros às contas digitais do falecido violam direitos personalíssimos como a imagem e a privacidade. Conclui-se pela necessidade de uma lei que regule a matéria, bem como que o testamento seja a melhor forma, ainda que momentânea, para solucionar as controvérsias.
Abstract: This work aims to analyze the institute of digital property and its possible impacts on the personality rights of the author of this property. It is the possibility of the digital collection accumulated by the deceased throughout their lives to compose the heritage that will be inherited by their successors. The doctrine calls this collection “digital assets”, as well as dividing them into two categories: digital assets with economic value and digital assets without economic value. With regard to digital assets of economic value, it was found that there were no doctrinal divergences on their succession, given their patrimonial character. With regard to digital assets with no economic value, the impediments for these to integrate the deceased's inheritance were found. Initially, because they are not heritage assets. Also, because there is a dispute between the heirs and as digital platforms because they do not recognize them as accounts hosted on their websites as a good for the user, but only as a mere use license. Finally, by virtue of its strictly personal character, possible access and use by the heirs to the deceased's digital accounts violate very personal rights such as image and privacy. It is concluded that there is a need for a law to regulate a matter, and the will is the best way, albeit momentary, to resolve disputes.
Palavras-chave: Herança
Bens digitais
Direitos de personalidade
Privacidade
Imagem
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38753
Data do documento: 7-Jun-2021
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