Seletividade Penal e a (In) aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de circulação de Moeda Falsa (Art. 289, §1º, CP)

Abstract

O sistema penal opera uma lógica seletiva e estigmatizante, ao estabelecer respostas penais mais rigorosas para certas categorias de condutas e indivíduos, em regra de estratos sociais economicamente vulneráveis, os quais sofrem com mais severidade a ingerência do poder punitivo estatal. O princípio da insignificância representa um importante instrumento político-criminal apto a promover a descriminalização de condutas que não provocam lesões relevantes ao bem jurídico tutelado pela norma. Os contornos da sua aplicação são definidos pela jurisprudência, pois se trata de um princípio que não encontra previsão legislativa. Por isso, os tribunais pátrios definem as situações em que a incidência do princípio poderá ou não ocorrer. O delito de circulação de moeda falsa é um dos casos em que a aplicabilidade do princípio tem sido negada automaticamente pelos tribunais, sob o fundamento da imaterialidade que permeia o bem jurídico fé pública. Contudo, tal negativa representa mais uma das inúmeras formas de concretização da seletividade penal pelo poder judiciário.

The penal system operates a selective and stigmatizing logic, by establishing more rigorous criminal responses to certain categories of conduct and individuals, as a rule of economically vulnerable social strata, which suffer more severely from the interference of state punitive power. The principle of insignificance represents an important political-criminal instrument capable of promoting the decriminalization of conduct that does not cause significant harm to the juridical chattels protected by the norm. The contours of its application are defined by the case law, since it is a principle that does not envisage legislation. Therefore, the courts define the situations in which the incidence of the principle may or may not occur. The crime of circulation of counterfeit currency is one of the cases in which the applicability of the principle has been automatically denied by the courts, on the basis of the immateriality that permeates the juridical chattels public faith. However, this refusal represents yet another of the innumerable ways in which criminal selectivity can be achieved by the judiciary.