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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
20-Out-2021 | A força normativa da boa-fé objetiva | Hora Neto, João | Tese |
14-Out-2022 | Boa-fé nas relações jurídicas tributárias | Valente, Larissa Peixoto | Tese |
16-Dez-2021 | A questão da autonomia quilombola na perspectiva de um constitucionalismo decolonial | Jobim, Marcelo Barros | Tese |