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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
1-mar-2023	Pena versus sanção premial: a impossibilidade de concessão de benefícios extralegais ao colaborador premiado	Almeida, Mariana Ribeiro de	Dissertação
28-nov-2023	O direito fundamental à saúde e os impactos orçamentários da judicialização	Machado, Flávia Sulz Campos	Dissertação
24-jul-2023	A força jurídica dos protocolos autônomos de consulta dos povos e comunidades tradicionais do Brasil	Silva, Ricardo Pinto da	Dissertação
5-dic-2022	O nome civil de transexuais e travestis como dado pessoal sensível ante o compartilhamento cruzado dos prontuários médicos	Santos, Leonardo Macêdo dos Santos e	Dissertação
23-may-2023	A necessidade do controle da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas	Santana, Pedro Henrique Matos Souza de	Dissertação
28-oct-2021	Juízos de reprovação e sentenças penais: uma análise quanto à necessidade da delimitação da culpabilidade	Schubert, Marina Azevedo	Dissertação
29-sep-2020	Tráfico de órgãos humanos e a tutela legal: uma perspectiva luso-moçambicana	Donane, Jeremias Arone	Dissertação
25-sep-2020	O superendividamento dos consumidores brasileiros: a imprescindível aprovação do Projeto de Lei n. 3515/2015 para a efetiva proteção dos seus direitos e a promoção da essencial educação	Borja, Sarah da Silva Falcão de Freitas	Dissertação
25-nov-2022	A regulação da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego no teleatendimento após a reforma trabalhista: jurisprudência do TRT da 5ª Região no ano de 2019	Prates, Carolina Ventin de Oliveira	Dissertação
3-mar-2020	As implicações jurídicas sobre a proibição de relacionamentos afetivos entre empregados no ambiente de trabalho	Teixeira, Érica Silva	Dissertação