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Issue Date	Title	Author(s)	Type
25-Aug-2020	Inconstitucionalidade, Processo Legislativo e Moralidade Pública	Borges, Lázaro Alves	Dissertação
25-Nov-2013	A (ir)retroatividade das alterações jurisprudenciais: uma nova leitura do princípio da legaildade penal em meio à teoria dos precedentes	Silva, Bruno Nova	Dissertação
2009	O atual regime brasileiro de recuperação e falência como efetivação da função social da empresa	Silva, Roseli Rêgo Santos Cunha	Dissertação
15-Jan-2019	“Como se fosse da família”: o trabalho doméstico na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988	Ramos, Gabriela Batista Pires	Dissertação
2013	Limite do princípio da presunção de inocência: sobre os riscos de manipulação ideológica do discurso jurídico gerando impunidade	Bezerra, Raquel Tiago	Dissertação
7-Apr-2017	O estatuto da pessoa com deficiência e as novas perspectivas em torno da mudança da capacidade civil	D’Albuquerque, Teila Rocha Lins	Dissertação
2009	Acesso ao crédito trabalhista como direito fundamental e a lei brasileira de falências e recuperação de empresas.	Branco, Maurício de Melo Teixeira	Dissertação
2007	Aplicabilidade das normas de tratados internacionais no direito comercial: caso da Ohada no ordenamento jurídico guineense	Valdez, Alassana	Dissertação
Aug-2007	Penas restritivas de direitos: alternativa de punição justa: uma análise dos fins das penas restritivas de direitos à luz da teoria dialética unificadora de claus roxin	Neves, Sheilla Maria da Graça Coitinho das	Dissertação
25-Sep-2020	A transmissão do vírus HIV face à tutela penal e a (im)possibilidade de atribuição à autonomia da vítima	Alegria, Lívia	Dissertação