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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
1-mar-2023	Pena versus sanção premial: a impossibilidade de concessão de benefícios extralegais ao colaborador premiado	Almeida, Mariana Ribeiro de	Dissertação
28-nov-2023	O direito fundamental à saúde e os impactos orçamentários da judicialização	Machado, Flávia Sulz Campos	Dissertação
30-sep-2022	Violência doméstica e justiça restaurativa: da igualdade formal a realidade social da mulher	Amparo, Taysa Matos do	Tese
24-jul-2023	A força jurídica dos protocolos autônomos de consulta dos povos e comunidades tradicionais do Brasil	Silva, Ricardo Pinto da	Dissertação
5-dic-2022	O nome civil de transexuais e travestis como dado pessoal sensível ante o compartilhamento cruzado dos prontuários médicos	Santos, Leonardo Macêdo dos Santos e	Dissertação
28-mar-2022	Um estudo da ação direta de inconstitucionalidade junto aos tribunais de justiça: diversidade do processo constitucional na federação brasileira	Santana, Gilsely Barbara Barreto	Tese
23-may-2023	A necessidade do controle da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas	Santana, Pedro Henrique Matos Souza de	Dissertação
14-oct-2022	A natureza jurídica da contribuição no direito brasileiro	Queirós, Etides Yuri Pereira	Tese
25-nov-2022	A regulação da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego no teleatendimento após a reforma trabalhista: jurisprudência do TRT da 5ª Região no ano de 2019	Prates, Carolina Ventin de Oliveira	Dissertação
19-feb-2024	A solidariedade social como um princípio geral no direito brasileiro	Almeida Neto, Osvaldo	Tese