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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
21-Ago-2018	O papel da vítima na teoria do delito: a necessidade de distinção entre as regras do consentimento e a heterocolocação em perigo	Felipe, Rafael Luengo	Dissertação
23-Set-2022	Os sentidos teóricos da obrigatoriedade processual penal: uma análise crítica a partir da revista brasileira de ciências criminais	Fernandez, Gabriel Vianna Cavalcante	Dissertação
27-Set-2017	O prequestionamento e o novo CPC: o direito processual em transformação à luz da matéria de recurso especial e extraordinário, considerando o prequestionamento ficto	Gondim, Marcelo Abdon	Dissertação
2013	Competência legislativa municipal: a expressão “interesse local” e a complexidade da repartição de competências	Soares, Marina	Dissertação
2013	Discricionariedade administrativa e teoria dos sistemas: uma proposta de aproximação e revisão	Souza, Leonardo Vinícius Santos de	Dissertação
2-Out-2023	Investigação do portal de transparência como instrumento de participação popular: projeto de implementação do portal de transparência em todos os municípios do Benim	Missagne, Sabin	Dissertação
28-Abr-2015	A legitimação da legislação simbólica no ordenamento jurídico brasileiro: o caso do estatuto do idoso	Argôlo, Diêgo Edington	Dissertação
23-Mar-2015	O impacto da vulnerabilidade decorrente da deficiência auditiva na manifestação do consentimento informado em casos de experimentação humana	Figuerêdo, Rafaella Bastos Silva	Dissertação
27-Abr-2015	Os direitos da personalidade e a autonomia privada: a questão das crianças em situação de intersexo	Souza, Andréa Santana Leone de	Dissertação
2011	Julgamento dos recursos repetitivos nos tribunais superiores: uma nova leitura do princípio da inafastabilidade da jurisdição.	Cerqueira, Társis Silva de	Dissertação