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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
5-Jun-2017	O dever constitucional de pactuar o desempenho para a boa administração pública	Régis, Nadjara Lima	Dissertação
9-Fev-2021	A tutela administrativa do consumidor e o acesso à justiça: reflexões a partir do procedimento da reclamação	Passos, Alexandre Doria	Trabalho de Conclusão de Curso
23-Mar-2015	Colisão de direitos fundamentais nas relações de emprego em organizações de tendência	Gaspar, Gabriela Curi Ramos	Dissertação
15-Mai-2015	A responsabilidade tributária do tomador de serviços	Oliveira, Henrique Silva de	Dissertação
21-Ago-2019	Elementos para uma compreensão tipológica dos processos estruturais	Galdino, Matheus Souza	Dissertação
25-Nov-2013	A (ir)retroatividade das alterações jurisprudenciais: uma nova leitura do princípio da legaildade penal em meio à teoria dos precedentes	Silva, Bruno Nova	Dissertação
25-Ago-2020	Inconstitucionalidade, Processo Legislativo e Moralidade Pública	Borges, Lázaro Alves	Dissertação
14-Ago-2020	Justiça restaurativa e criminal compliance como instrumentos da tutela ambiental: a autorregulação regulada do Estado nas empresas	Santos, Kathiuscia Gil	Tese
25-Nov-2013	Os conselhos de contribuintes e as leis inconstitucionais: um estudo no contexto do processo administrativo fiscal	Bahia, Aline Solano Souza Casali	Dissertação
29-Nov-2017	A administração pública consensual como meio substitutivo da imposição de sanção administrativa disciplinar: a efetivação do princípio constitucional da eficiência administrativa como postulado do neoadministrativismo	Almeida, Tiago Bockie de	Tese