Efetividade dos direitos fundamentais e o trabalhador autônomo economicamente dependente: uma proposta de tratamento jurídico

Abstract

Este trabalho apresenta uma nova proposta de tratamento jurídico diferenciado à categoria dos trabalhadores autônomos economicamente dependentes através da hermenêutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais. Apresentou também um anteprojeto de lei de criação do Estatuto do Trabalhador Autônomo Economicamente Dependente. Seu ponto de partida é a hermenêutica constitucional dos direitos fundamentais desenvolvida a partir da definição fundamentação filosófico-jurídica evolução histórica e conteúdo essencial dos direitos fundamentais. A análise do direito do trabalho no contexto de uma sociedade globalizada permite demonstrar que as tradicionais estruturas fundadas na relação de emprego juridicamente subordinado estão dando lugar a novas espécies de relação de trabalho. Estas se por um lado não apresentam as tradicionais características da subordinação jurídica por outro demonstram a permanência da sujeição do prestador de serviço sob o viés da dependência econômica. Nesse contexto surge a figura do trabalhador autônomo economicamente dependente cuja individualização é importante para a adequada diferenciação das figuras afins. As análises de direito estrangeiro em especial o tratamento jurídico existente na Alemanha Portugal Itália e Espanha permitem extrair subsídios para a caracterização do trabalhador autônomo economicamente dependente. Contribuem também para precisar o regime jurídico aplicável. Deve ser salientado contudo que é necessária uma prévia compatibilização com o sistema jurídico brasileiro e com a realidade social nacional. O trabalho demonstra que um tratamento jurídico específico dos trabalhadores autônomos pode ser extraído diretamente da Constituição Federal a partir da identificação dos direitos fundamentais trabalhistas nela insertos. Porém é preciso levar em conta a necessidade de especificação de direitos bem como a regulamentação de algumas situações jurídicas específicas. Para tanto é importante a elaboração e discussão de um Estatuto do Trabalhador Autônomo Economicamente Dependente para que o ordenamento jurídico brasileiro seja dotado de sistema normativo necessário para a regulamentação da realidade dos contratos de trabalho celebrados no pais.