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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/10782
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Silva Neto, Manoel Jorge e | - |
dc.contributor.author | Machado, Clara Cardoso | - |
dc.creator | Machado, Clara Cardoso | - |
dc.date.accessioned | 2013-05-09T18:10:12Z | - |
dc.date.available | 2013-05-09T18:10:12Z | - |
dc.date.issued | 2010 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10782 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho se dedica a analisar a relação existente entre direitos fundamentais sociais, políticas públicas e orçamento no Estado Social Democrático de Direito, com o intuito de delinear limites e possibilidades do controle jurisdicional no orçamento. Sob os influxos da pós-modernidade, do neoconstitucionalismo e da teoria dos princípios, desenvolve-se estudo acerca de alguns aspectos da teoria dos direitos fundamentais, que repercutem diretamente na efetivação dos direitos sociais e do mínimo existencial, e delimita-se a compreensão constitucionalmente adequada dos custos dos direitos sociais, da escassez e da reserva do possível. Sustenta-se a redescoberta do orçamento, enquanto instrumento jurídico dotado de força normativa, a partir da ruptura de paradigmas liberais clássicos que conferiam à lei orçamentária natureza meramente formal. Para tanto, procede-se a uma leitura constitucional da natureza jurídica do orçamento e das políticas públicas. Propõe-se uma classificação das necessidades públicas, a fim de instruir as escolhas dos Poderes Executivo e Legislativo no momento da elaboração e da execução do orçamento, com vistas à garantia dos direitos fundamentais. Com o intuito de criar o alicerce para o controle do orçamento pelo Poder Judiciário, examinam-se temas como judicialização da política, discricionariedade administrativa e aplicação da meta-regra da proporcionalidade. Por fim, apresentam-se os limites e as possibilidades de controle jurisdicional das escolhas orçamentárias, sempre focando as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA | pt_BR |
dc.subject | Budget‘s judicial review | pt_BR |
dc.subject | Minimum core obligation | pt_BR |
dc.subject | Costs of rights | pt_BR |
dc.subject | Public policies | pt_BR |
dc.subject | Fundamental social rights | pt_BR |
dc.subject | Custos dos direitos | pt_BR |
dc.subject | Controle jurisdicional do orçamento | pt_BR |
dc.subject | Mínimo existencial | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais sociais | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.title | Direitos fundamentais sociais, políticas públicas e controle jurisdicional do orçamento. | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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