A saúde entre o público e o privado: a questão da equidade no acesso social aos recursos sanitários escassos.

Abstract

A presente dissertação desenvolvida na área de concentração de direito público e na linha de pesquisa de cidadania e efetividade de direitos ocupa-se do tema do acesso social à atenção sanitária como garantia da efetividade do direito à saúde. Aborda o problema específico dos mecanismos de alocação social dos recursos escassos necessários à consecução das prestações públicas e privadas de atenção sanitária buscando a aproximação entre os discursos liberal e social nas respectivas defesas dos mecanismos de alocação pelo mercado e pelo planejamento público. Inicialmente especifica-se o conteúdo dos conceitos de saúde e de direito à saúde e alguns aspectos relevantes a eles relacionados tais como: as relações entre a inovação tecnológica em saúde e a desigualdade social a natureza das necessidades humanas no campo sanitário as circunstâncias político-sociais em torno da constitucionalização do direito à saúde e a forma como se orientou a proteção jurisdicional desse direito no Brasil. Em seguida trata-se da questão da racionalidade econômica na alocação dos recursos sociais escassos o que é feito partindo-se da discussão sobre o custo dos direitos encetada por Stephen Holmes e Cass Sunstein nos Estados Unidos da América e sua aplicação no contexto brasileiro conforme abordagem de Gustavo Amaral e Flávio Galdino. Associa-se também tal discussão à questão das decisões trágicas de acordo com a doutrina exposta por Guido Calabresi e Philip Bobbitt. Aborda-se na sequência a concepção histórica dos paradigmas liberal e social à luz de suas relações com os direitos fundamentais. O aprofundamento da análise dos fundamentos da igualdade é feito separadamente em cada um dos dois modelos paradigmáticos de alocação social de recursos escassos o liberal e o social. No paradigma liberal a discussão toma por base fundamentalmente a doutrina da “justiça como equidade” de John Rawls e a oposição que lhe é feita por seus críticos em especial Robert Nozick e Amartya Sen extraindo-se ainda dessa discussão os limites da igualdade dentro do referido paradigma. No campo da fundamentação da igualdade no paradigma social estudam-se os fundamentos e as características da igualdade com base no reconhecimento dos direitos fundamentais sociais a distinção entre igualdade formal e igualdade material e os limites desta os limites imanentes associados à questão da identidade e multiplicidade cultural e social os externos determinados pela limitação dos recursos materiais. Aborda-se aí o tema da reserva do possível e do mínimo existencial no campo sanitário. Por fim apontam-se os elementos comuns e convergentes que orientam uma uniformidade de critérios visando à constituição do que se convencionou denominar “justiça distributiva sanitária”, como instrumento da promoção do acesso social igualitário aos bens sociais e serviços de saúde e as possibilidades de construção desses princípios dentro do sistema de atenção à saúde concebido no Brasil pela Constituição Federal de 1988 como um sistema dual público e privado. Conclui-se pela necessidade da constante construção reconstrução e fortalecimento de princípios que orientem o acesso equitativo aos bens e serviços relacionados com a saúde nos âmbitos privado e público.